Constituição é a norma fundamental de um Estado. Ela organiza o poder político, define a estrutura do Estado, estabelece direitos e garantias fundamentais, fixa competências dos entes federativos, limita a atuação dos governantes e serve como fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 institui um Estado Democrático de Direito e afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. (Planalto)
A ideia central é: a Constituição está no topo do sistema jurídico; todas as leis e atos do poder público devem estar de acordo com ela.
Constituição é o conjunto de normas fundamentais que organiza o Estado e limita o poder.
Ela define:
A forma de Estado.
A forma de governo.
O sistema de governo.
A separação dos Poderes.
Os direitos fundamentais.
As competências dos entes federativos.
A organização da Administração Pública.
O sistema tributário.
A ordem econômica e social.
Os mecanismos de controle do poder.
Em sentido jurídico, Constituição é a norma suprema do ordenamento. Em sentido político, é a decisão fundamental sobre a organização do Estado. Em sentido sociológico, representa os fatores reais de poder de uma sociedade.
Para prova, grave: Constituição organiza o Estado, limita o poder e protege direitos fundamentais.
As constituições podem ser classificadas por vários critérios.
Quanto à forma, podem ser escritas ou não escritas.
Quanto à origem, podem ser promulgadas, quando elaboradas democraticamente; outorgadas, quando impostas; cesaristas, quando submetidas a aprovação popular sem verdadeira liberdade constituinte; ou pactuadas, quando resultam de acordo entre forças políticas.
Quanto à estabilidade, podem ser rígidas, flexíveis, semirrígidas ou imutáveis.
Quanto ao conteúdo, podem ser materiais ou formais.
Quanto à extensão, podem ser sintéticas ou analíticas.
Quanto à finalidade, podem ser garantia, dirigentes ou balanço.
A Constituição brasileira de 1988 é, em regra, classificada como: escrita, promulgada, rígida, formal, analítica e dirigente.
Para prova, essa classificação da Constituição de 1988 é uma das mais cobradas.
Supremacia da Constituição significa que a Constituição ocupa posição superior em relação às demais normas jurídicas.
Leis, decretos, atos administrativos, decisões administrativas, políticas públicas e atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição.
Se uma lei contrariar a Constituição, ela pode ser declarada inconstitucional.
A supremacia constitucional é a base do controle de constitucionalidade. No Brasil, a rigidez constitucional reforça essa supremacia, porque a Constituição só pode ser alterada por procedimento mais difícil que o das leis comuns.
Para prova, grave: a Constituição é parâmetro de validade das demais normas.
Força normativa da Constituição significa que a Constituição não é apenas carta política ou declaração simbólica. Ela possui força jurídica obrigatória e deve ser aplicada concretamente.
Isso significa que seus princípios, direitos, regras e programas vinculam legisladores, administradores, juízes e cidadãos.
Exemplo: direitos fundamentais, princípios da Administração Pública, regras tributárias, competências federativas e normas de organização dos Poderes produzem efeitos reais e podem ser exigidos.
A Constituição de 1988 prevê expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (Planalto)
Para prova, grave: Constituição tem força jurídica e deve produzir efeitos práticos.
Interpretação constitucional é a atividade de compreender e aplicar as normas constitucionais.
Como a Constituição contém regras, princípios, valores, direitos fundamentais e normas abertas, sua interpretação exige métodos próprios.
Princípios importantes de interpretação constitucional:
Unidade da Constituição: a Constituição deve ser interpretada como um todo harmônico.
Máxima efetividade: deve-se buscar o maior efeito possível das normas constitucionais, especialmente direitos fundamentais.
Concordância prática: conflitos entre direitos e princípios devem ser harmonizados.
Força normativa: a Constituição deve ser aplicada como norma obrigatória.
Interpretação conforme a Constituição: quando uma lei admitir mais de uma interpretação, deve-se preferir a compatível com a Constituição.
Proporcionalidade: usada para resolver colisões entre direitos e restrições estatais.
Para prova, interpretação constitucional busca harmonizar normas, preservar direitos e garantir a máxima eficácia da Constituição.
Aplicabilidade é a capacidade da norma constitucional produzir efeitos concretos.
No Brasil, a classificação mais cobrada é a de José Afonso da Silva:
Normas de eficácia plena.
Normas de eficácia contida.
Normas de eficácia limitada.
Essa classificação mostra se a norma já produz todos os efeitos desde a promulgação ou se depende de regulamentação posterior.
Para prova, a lógica é:
Plena: aplica imediatamente e integralmente.
Contida: aplica imediatamente, mas pode ser restringida.
Limitada: depende de lei ou ato posterior para produzir todos os efeitos.
Normas de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
Elas têm aplicabilidade:
Direta.
Imediata.
Integral.
Não dependem de lei posterior para produzir seus efeitos principais e não podem ser restringidas livremente pelo legislador ordinário.
Exemplo: normas que vedam certas condutas aos entes federativos ou que organizam diretamente estruturas constitucionais.
Para prova, grave: norma plena nasce pronta para produzir todos os efeitos.
Normas de eficácia contida também produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, mas podem ter seu alcance restringido por lei, por outra norma constitucional ou por conceitos jurídicos como ordem pública, segurança, interesse público ou qualificações profissionais.
Elas têm aplicabilidade:
Direta.
Imediata.
Possivelmente não integral.
Exemplo clássico: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A norma permite o exercício profissional desde logo, mas admite restrição por lei. (Planalto)
Para prova, grave: norma contida já vale imediatamente, mas pode ser reduzida por restrição legítima.
Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem todos os seus efeitos imediatamente, porque dependem de complementação legislativa ou normativa.
Elas têm aplicabilidade:
Indireta.
Mediata.
Reduzida.
Mesmo antes da regulamentação, elas possuem efeitos mínimos: impedem normas contrárias, orientam o legislador e servem como parâmetro de interpretação.
Exemplo: normas que dizem que determinado direito será exercido “na forma da lei” ou que dependem de criação de estrutura, política pública ou regulamentação.
Para prova, grave: norma limitada precisa de complementação para produzir efeitos plenos.
Normas programáticas são espécies de normas de eficácia limitada que estabelecem objetivos, diretrizes, programas e metas para o Estado.
Elas orientam políticas públicas, atuação legislativa, decisões administrativas e interpretação constitucional.
Exemplos: normas sobre desenvolvimento nacional, redução das desigualdades, justiça social, saúde, educação, moradia, proteção ao meio ambiente, ordem econômica e ordem social.
Elas não são meros conselhos políticos. Possuem força normativa, vinculam o Estado e podem servir de fundamento para controle de omissões, políticas públicas e interpretação de direitos.
Para prova, grave: norma programática traça programa de atuação estatal e tem força jurídica, embora dependa de concretização progressiva.
Em concursos, Constituição costuma cair por classificação e aplicabilidade das normas.
A banca pode perguntar como se classifica a Constituição de 1988. A resposta mais comum é: escrita, promulgada, rígida, formal, analítica e dirigente.
Pode perguntar o que é supremacia constitucional. É a superioridade da Constituição sobre todas as demais normas.
Pode perguntar força normativa. É a ideia de que a Constituição tem eficácia jurídica obrigatória, e não apenas valor simbólico.
Pode perguntar a diferença entre eficácia plena, contida e limitada.
A pegadinha clássica é confundir norma contida com limitada. A norma contida já produz efeitos imediatamente, mas pode sofrer restrição. A norma limitada não produz todos os seus efeitos enquanto não houver complementação.
Constituição é a norma fundamental que organiza o Estado, limita o poder e protege direitos.
A Constituição de 1988 é escrita, promulgada, rígida, formal, analítica e dirigente.
A supremacia constitucional significa que a Constituição está acima de todas as demais normas.
A força normativa significa que a Constituição tem eficácia jurídica obrigatória.
A interpretação constitucional busca unidade, máxima efetividade, concordância prática, proporcionalidade e preservação da força normativa.
Normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas.
Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de complementação.
Normas programáticas são normas de eficácia limitada que traçam objetivos e programas de atuação estatal.
Para prova, grave a frase-chave: plena já nasce completa; contida já nasce aplicável, mas pode ser restringida; limitada depende de complementação; programática orienta o Estado e vincula políticas públicas.
Os princípios fundamentais estão no início da Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 1º a 4º. Eles funcionam como a base política, jurídica e valorativa do Estado brasileiro. Em prova, esse assunto costuma ser cobrado de forma literal, com troca de palavras, inversão de artigos e confusão entre fundamentos, objetivos e princípios das relações internacionais.
A ideia central é: os princípios fundamentais dizem o que o Brasil é, em que valores se apoia, quais objetivos deve perseguir e como deve se comportar nas relações internacionais.
A Constituição afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. (Planalto)
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art. 1º da Constituição.
São cinco:
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Para memorizar, muitos candidatos usam o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU.
Esses fundamentos são os pilares do Estado brasileiro. Eles indicam que o Brasil é soberano, democrático, centrado na pessoa humana, comprometido com o trabalho, com a livre iniciativa e com a diversidade política.
Para prova, grave: fundamentos estão no art. 1º e mostram a base do Estado brasileiro.
Os objetivos fundamentais estão no art. 3º da Constituição. Eles indicam metas que o Estado brasileiro deve buscar.
São quatro:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Portal da Câmara dos Deputados)
Para memorizar, observe que os objetivos começam com verbos no infinitivo: construir, garantir, erradicar e promover.
Para prova, grave: objetivos fundamentais estão no art. 3º e indicam tarefas do Estado brasileiro.
Os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais estão no art. 4º da Constituição.
São eles:
Independência nacional.
Prevalência dos direitos humanos.
Autodeterminação dos povos.
Não intervenção.
Igualdade entre os Estados.
Defesa da paz.
Solução pacífica dos conflitos.
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Concessão de asilo político.
A Constituição também afirma que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (Planalto)
Para prova, grave: relações internacionais estão no art. 4º e tratam da atuação externa do Brasil.
A separação dos Poderes está no art. 2º da Constituição.
A Constituição afirma que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Planalto)
A separação dos Poderes impede concentração autoritária de poder em uma única autoridade ou órgão. Cada Poder exerce funções típicas, mas também pode exercer funções atípicas.
O Legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar.
O Executivo tem como função típica administrar.
O Judiciário tem como função típica julgar.
Mas há funções atípicas. Por exemplo, o Judiciário administra seus servidores; o Legislativo julga em certas hipóteses; o Executivo edita medidas provisórias, quando preenchidos os requisitos constitucionais.
Para prova, grave: os Poderes são independentes, mas não isolados; são harmônicos e sujeitos a freios e contrapesos.
Estado Democrático de Direito significa que o poder estatal é limitado pela Constituição, pelas leis e pelos direitos fundamentais, e que sua legitimidade vem do povo.
O Brasil não é apenas Estado de Direito, no sentido de submissão à lei. É Estado Democrático de Direito, porque o povo participa da formação da vontade estatal, direta ou indiretamente.
O parágrafo único do art. 1º afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. (Planalto)
Exemplos de democracia representativa: eleições para presidente, governador, prefeito, deputados, senadores e vereadores.
Exemplos de democracia direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Para prova, grave: Estado Democrático de Direito une legalidade, democracia, direitos fundamentais e soberania popular.
Federação é a forma de Estado adotada pelo Brasil.
Na federação, há descentralização política. Isso significa que diferentes entes federativos possuem autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, dentro dos limites da Constituição.
No Brasil, integram a Federação:
União.
Estados.
Distrito Federal.
Municípios.
O art. 1º afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. (Planalto)
Para prova, atenção: os municípios integram a Federação brasileira. Além disso, a Federação é indissolúvel; não há direito de secessão.
Para prova, grave: federação brasileira é formada por União, estados, DF e municípios, todos autônomos, mas não soberanos.
Soberania é um fundamento da República.
Ela significa que o Estado brasileiro possui poder supremo na ordem interna e independência na ordem internacional.
Internamente, a soberania representa autoridade máxima do Estado dentro do território, sempre limitada pela Constituição.
Externamente, significa independência do Brasil perante outros Estados e organismos internacionais.
Mas atenção: os entes federativos não possuem soberania. União, estados, DF e municípios possuem autonomia. A soberania pertence à República Federativa do Brasil.
Para prova, grave: soberania é do Estado brasileiro; autonomia é dos entes federativos.
Cidadania é fundamento da República e representa a participação do indivíduo na vida política, social e jurídica do Estado.
Em sentido estrito, cidadania está ligada aos direitos políticos: votar, ser votado, participar de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Em sentido amplo, envolve também a condição de sujeito de direitos e deveres, acesso a políticas públicas, participação social, fiscalização do poder público e exercício de direitos fundamentais.
Para prova, cidadania não é apenas votar. Ela envolve participação democrática e pertencimento à comunidade política.
Grave: cidadania é participação do povo na vida do Estado.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos mais importantes da Constituição.
Ela significa que a pessoa humana tem valor próprio e não pode ser tratada como objeto, instrumento ou coisa. O Estado deve existir para proteger a pessoa, e não para esmagá-la.
Esse fundamento serve de base para direitos fundamentais, igualdade, liberdade, saúde, educação, proteção social, devido processo legal, vedação de tratamentos desumanos, proteção da intimidade e combate à discriminação.
Em prova, a dignidade da pessoa humana costuma aparecer como fundamento da República e como valor central do constitucionalismo moderno.
Grave: dignidade da pessoa humana coloca a pessoa no centro da ordem constitucional.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa formam um fundamento único da República.
Esse fundamento mostra que a Constituição valoriza tanto o trabalho humano quanto a atividade econômica privada.
O trabalho é protegido porque é meio de sustento, inclusão social, dignidade e desenvolvimento humano.
A livre iniciativa é protegida porque a Constituição adota uma ordem econômica baseada na liberdade de empreender, produzir, contratar e inovar, dentro dos limites da função social, da justiça social e da legislação.
Para prova, cuidado: a Constituição não escolhe apenas trabalho nem apenas livre mercado. Ela combina os dois, com valorização social de ambos.
Grave: trabalho e livre iniciativa são valores sociais e devem conviver em equilíbrio.
Pluralismo político é fundamento da República e significa reconhecimento da diversidade de ideias, opiniões, partidos, correntes ideológicas, grupos sociais e formas legítimas de participação política.
Ele impede a imposição de pensamento único e protege o debate democrático.
Pluralismo político não se limita ao pluripartidarismo, embora o inclua. É mais amplo: envolve liberdade de opinião, liberdade de participação, diversidade social, tolerância institucional e convivência democrática entre posições diferentes.
Para prova, grave: pluralismo político é diversidade de ideias e participação democrática, não apenas existência de vários partidos.
Em concursos, princípios fundamentais caem de forma muito literal.
A banca pode trocar fundamento por objetivo. Por exemplo, dizer que “erradicar a pobreza” é fundamento da República. Está errado. É objetivo fundamental do art. 3º.
Pode dizer que “dignidade da pessoa humana” é objetivo. Está errado. É fundamento do art. 1º.
Pode perguntar os princípios das relações internacionais. Eles estão no art. 4º.
Pode perguntar se os Poderes são independentes e soberanos. Está errado. Os Poderes são independentes e harmônicos. Soberania é fundamento da República.
Pode perguntar se estados, DF e municípios são soberanos. Está errado. Eles são autônomos. Soberano é o Estado brasileiro.
Pode perguntar se o poder emana dos representantes eleitos. Cuidado: o poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente.
Os princípios fundamentais estão nos arts. 1º a 4º da Constituição.
O art. 1º traz os fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
O art. 2º traz a separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
O art. 3º traz os objetivos fundamentais: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento nacional; erradicar pobreza e marginalização e reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem preconceitos.
O art. 4º traz os princípios das relações internacionais: independência nacional, direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre Estados, defesa da paz, solução pacífica, repúdio ao terrorismo e racismo, cooperação entre os povos e asilo político.
Estado Democrático de Direito significa poder limitado pela Constituição, direitos fundamentais e soberania popular.
Federação significa união indissolúvel de União, estados, DF e municípios, todos autônomos.
Soberania pertence à República Federativa do Brasil. Cidadania é participação política e social. Dignidade coloca a pessoa no centro da Constituição. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa equilibram trabalho e economia. Pluralismo político protege diversidade democrática.
Para prova, grave a frase-chave: art. 1º é fundamento, art. 2º é separação dos Poderes, art. 3º é objetivo, art. 4º é relação internacional; soberania é do Brasil, autonomia é dos entes, e todo poder emana do povo.
Direitos e garantias fundamentais são o núcleo de proteção da pessoa dentro da Constituição. Eles limitam o poder do Estado, protegem liberdades, asseguram igualdade, organizam a participação política, reconhecem direitos sociais e oferecem instrumentos para defender direitos ameaçados ou violados.
Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão concentrados no Título II, que abrange direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. O art. 5º garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição. (Planalto)
A ideia central é: direitos fundamentais são proteções materiais; garantias fundamentais são instrumentos de defesa desses direitos.
Direitos individuais são aqueles ligados à proteção da pessoa considerada individualmente.
Eles protegem a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a intimidade, a honra, a imagem, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade profissional, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de comunicações, o devido processo legal e outros direitos essenciais.
Exemplos importantes:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo hipóteses constitucionais.
Para prova, direitos individuais são a primeira camada de proteção contra abusos do Estado e de terceiros.
Direitos coletivos são aqueles pertencentes a grupos, categorias, comunidades ou à coletividade.
Eles protegem interesses que ultrapassam a esfera individual, como direito de reunião, associação, representação coletiva, defesa do consumidor, meio ambiente, patrimônio público, moralidade administrativa e direitos de grupos sociais.
Exemplos:
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Para prova, direitos coletivos mostram que a Constituição não protege apenas o indivíduo isolado, mas também grupos e interesses sociais.
Direitos sociais são direitos ligados à igualdade material e à proteção de condições mínimas de vida digna.
Eles exigem prestações do Estado e políticas públicas em áreas como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A Constituição enumera os direitos sociais no art. 6º. Esse dispositivo foi ampliado por emendas constitucionais ao longo do tempo e hoje inclui, entre outros, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. (Planalto)
Para prova, direitos sociais são associados à segunda dimensão dos direitos fundamentais, pois buscam reduzir desigualdades e garantir condições reais de dignidade.
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado.
A Constituição diferencia brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
São brasileiros natos, em linhas gerais, os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil; e os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira na forma constitucional.
Brasileiro naturalizado é o estrangeiro que adquire nacionalidade brasileira conforme as condições previstas na Constituição e na lei.
Para prova, nacionalidade não se confunde com cidadania. Nacionalidade é vínculo com o Estado. Cidadania está ligada ao exercício de direitos políticos.
Direitos políticos são os direitos de participar da vida política do Estado.
Eles envolvem votar, ser votado, participar de plebiscito, referendo, iniciativa popular e exercer controle democrático.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de plebiscito, referendo e iniciativa popular. (Planalto)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
Para prova, direitos políticos podem ser ativos ou passivos. Direito político ativo é votar. Direito político passivo é ser votado.
Partidos políticos são instrumentos fundamentais da democracia representativa.
A Constituição assegura liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que sejam respeitados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. (Planalto)
Os partidos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, mas devem observar regras constitucionais, como caráter nacional, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar conforme a Constituição e a lei.
Para prova, partido político é pessoa jurídica de direito privado, mas exerce função essencial na democracia.
Remédios constitucionais são instrumentos jurídicos criados pela Constituição para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades, abusos, omissões ou ameaças.
Os principais são:
Habeas corpus.
Mandado de segurança.
Mandado de injunção.
Habeas data.
Ação popular.
Além deles, o direito de petição também é instrumento importante de defesa perante o poder público.
Para prova, grave: direito é o bem protegido; remédio constitucional é o instrumento usado para proteger esse bem.
Habeas corpus protege a liberdade de locomoção.
Cabe quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir, vir ou permanecer.
Pode ser preventivo, quando há ameaça de prisão ilegal, ou repressivo, quando a pessoa já está sofrendo constrangimento ilegal.
Não exige advogado e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro.
Para prova, grave: habeas corpus protege locomoção.
Mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, por prova documental pré-constituída.
Exemplo: candidato aprovado dentro das vagas é preterido de forma ilegal e possui documentos que demonstram o direito.
Pode ser individual ou coletivo.
Para prova, grave: mandado de segurança protege direito líquido e certo, quando não for caso de habeas corpus ou habeas data.
Mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Ele combate omissão normativa.
Exemplo: a Constituição prevê determinado direito, mas sua aplicação depende de lei regulamentadora que ainda não foi editada. Se a ausência da norma impedir o exercício do direito, cabe mandado de injunção.
Para prova, grave: mandado de injunção combate omissão normativa que impede exercício de direito constitucional.
Habeas data protege o acesso e a correção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Serve para:
Conhecer informações relativas à pessoa do impetrante.
Retificar dados pessoais.
Complementar ou atualizar dados, conforme a legislação.
Exemplo: pessoa quer acessar dados pessoais mantidos por órgão público ou corrigir informação errada em cadastro público.
Para prova, grave: habeas data protege informação pessoal do próprio impetrante.
Ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão pode buscar anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O autor precisa ser cidadão, isto é, pessoa em gozo dos direitos políticos.
Exemplo: cidadão propõe ação popular para anular contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ato que viole a moralidade administrativa.
Para prova, grave: ação popular é proposta por cidadão para proteger patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
Direito de petição é o direito de qualquer pessoa dirigir-se aos Poderes Públicos para defender direitos, denunciar ilegalidade ou abuso de poder, pedir providências ou formular reclamações.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. (Planalto)
Não exige advogado e não depende de processo judicial. Pode ser usado administrativamente.
Para prova, grave: direito de petição é instrumento gratuito de provocação do poder público.
O princípio da igualdade significa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Mas a igualdade constitucional não é apenas formal. Também existe igualdade material, que permite tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, para reduzir injustiças reais.
Exemplo: reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, políticas afirmativas, proteção especial a grupos vulneráveis e regras de preferência quando justificadas constitucionalmente.
Para prova, igualdade não significa tratar todos sempre exatamente da mesma forma. Significa vedar discriminações arbitrárias e permitir diferenciações justificadas.
Devido processo legal significa que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem processo regular, previsto em lei, com respeito às garantias constitucionais.
Ele tem duas dimensões:
Devido processo legal formal: exige procedimento adequado, contraditório, ampla defesa, juiz ou autoridade competente, motivação e respeito às formas essenciais.
Devido processo legal material ou substantivo: exige razoabilidade, proporcionalidade e justiça na atuação estatal.
Para prova, grave: devido processo legal é garantia contra decisões arbitrárias do Estado.
Contraditório é o direito de conhecer os atos e argumentos do processo e poder se manifestar sobre eles.
Ampla defesa é o direito de usar todos os meios lícitos e adequados para defender-se.
A Constituição assegura contraditório e ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. (Planalto)
Isso vale não apenas no Judiciário, mas também em processos administrativos disciplinares, processos fiscais, processos sancionadores, concursos em certas hipóteses e outros procedimentos que possam afetar direitos.
Para prova, grave: contraditório é ciência e reação; ampla defesa é uso dos meios de defesa admitidos.
Segurança jurídica é a proteção da estabilidade, previsibilidade, confiança legítima e respeito às situações consolidadas.
Ela envolve proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Também se relaciona com legalidade, irretroatividade indevida, prescrição, decadência, proteção da confiança e estabilidade das relações jurídicas.
A Constituição afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (Planalto)
Para prova, segurança jurídica impede mudanças arbitrárias, retroativas e instáveis que prejudiquem direitos legitimamente constituídos.
Em concursos, direitos e garantias fundamentais caem com muitas comparações.
A banca pode confundir habeas corpus com mandado de segurança. Habeas corpus protege locomoção. Mandado de segurança protege direito líquido e certo.
Pode confundir mandado de injunção com ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção é remédio constitucional para viabilizar direito subjetivo prejudicado por falta de norma.
Pode confundir habeas data com direito de certidão. Habeas data trata de acesso ou correção de dados pessoais em banco de dados governamental ou de caráter público.
Pode dizer que ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa. Cuidado: deve ser cidadão, em gozo dos direitos políticos.
Pode dizer que contraditório e ampla defesa só valem em processo judicial. Errado. Valem também em processo administrativo.
Pode dizer que direitos sociais são meras promessas sem força jurídica. Errado. São direitos fundamentais e vinculam o Estado, ainda que muitos dependam de políticas públicas e concretização progressiva.
Direitos e garantias fundamentais protegem a pessoa, a coletividade, a participação política e a dignidade humana.
Direitos individuais protegem vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Direitos coletivos protegem grupos e interesses sociais.
Direitos sociais buscam igualdade material e condições dignas de vida, como educação, saúde, trabalho, moradia, transporte, previdência e assistência.
Nacionalidade é vínculo jurídico-político com o Estado.
Direitos políticos permitem votar, ser votado e participar da soberania popular.
Partidos políticos são instrumentos da democracia representativa.
Remédios constitucionais são instrumentos de defesa dos direitos.
Habeas corpus protege liberdade de locomoção.
Mandado de segurança protege direito líquido e certo.
Mandado de injunção combate omissão normativa que inviabiliza direito constitucional.
Habeas data protege acesso e correção de dados pessoais.
Ação popular protege patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, sendo proposta por cidadão.
Direito de petição permite provocar o poder público gratuitamente contra ilegalidade ou abuso.
Igualdade veda discriminações arbitrárias e admite diferenciações justificadas.
Devido processo legal impede privação arbitrária de liberdade ou bens.
Contraditório é ciência e reação. Ampla defesa é possibilidade de defesa efetiva.
Segurança jurídica protege estabilidade, confiança, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Para prova, grave a frase-chave: direitos fundamentais protegem bens essenciais; garantias e remédios constitucionais protegem os direitos; habeas corpus é locomoção, mandado de segurança é direito líquido e certo, mandado de injunção é omissão normativa, habeas data é dado pessoal, ação popular é cidadania contra ato lesivo.
Organização do Estado é o tema que explica como a Constituição distribui o poder político no território brasileiro. Aqui estudamos Federação, União, estados, Distrito Federal, municípios, territórios, competências administrativas, competências legislativas, intervenção e repartição de competências tributárias.
A Constituição afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos, nos termos constitucionais. (Planalto)
A ideia central é: o Brasil é uma Federação formada por entes autônomos, sem hierarquia entre eles, mas todos subordinados à Constituição.
Federação é a forma de Estado em que o poder político é descentralizado entre diferentes entes autônomos.
No Brasil, a Federação é formada por:
União.
Estados.
Distrito Federal.
Municípios.
Todos possuem autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, dentro dos limites da Constituição.
Mas atenção: autonomia não é soberania. Soberania pertence à República Federativa do Brasil como Estado nacional. União, estados, DF e municípios são autônomos, mas não soberanos.
Para prova, grave: a Federação brasileira é indissolúvel, inclui municípios e não admite direito de secessão.
A União é o ente federativo que representa o Brasil internamente em matérias de interesse nacional e externamente perante outros Estados e organismos internacionais.
Ela possui competências administrativas e legislativas próprias. Entre suas competências, estão temas como defesa nacional, relações exteriores, emissão de moeda, política monetária, serviço postal, telecomunicações, energia, diretrizes da educação nacional, trânsito e transporte, normas gerais de licitação, direito civil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
A Constituição concentra várias competências privativas da União no art. 22 e competências administrativas no art. 21. (Planalto)
Para prova, União não é sinônimo de República Federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil é o Estado soberano. A União é um ente federativo interno.
Os estados são entes federativos autônomos, dotados de capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
Eles se organizam por suas Constituições estaduais, respeitados os princípios da Constituição Federal.
A competência dos estados é, em grande parte, residual ou remanescente. Isso significa que cabe aos estados aquilo que a Constituição não atribuiu expressamente à União ou aos municípios.
Exemplo: os estados organizam sua administração, sua polícia civil, sua polícia militar, seus bombeiros militares, sua estrutura tributária própria, seus serviços estaduais e sua legislação em matérias de competência estadual ou concorrente.
Para prova, grave: estado tem Constituição estadual e competência residual, respeitada a Constituição Federal.
O Distrito Federal é ente federativo autônomo com características especiais.
Ele não pode ser dividido em municípios. A Constituição determina expressamente que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, e veda sua divisão em municípios. (Planalto)
Isso significa que o DF acumula competências estaduais e municipais.
Por isso, no campo tributário, o DF pode instituir tributos de competência estadual, como ICMS, IPVA e ITCD, e tributos de competência municipal, como ISS, IPTU e ITBI.
O DF é regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada pela Câmara Legislativa, com status semelhante ao de Constituição distrital.
Para prova, grave: DF não tem municípios e acumula competências de estado e município.
Municípios são entes federativos autônomos.
Eles se organizam por Lei Orgânica municipal, possuem prefeito, vice-prefeito, Câmara Municipal, administração própria, competências administrativas e competências legislativas sobre assuntos de interesse local.
A Constituição atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Exemplos de atuação municipal: transporte coletivo local, ordenamento territorial urbano, uso do solo, serviços públicos locais, iluminação pública, IPTU, ISS, ITBI, vigilância sanitária local e normas urbanísticas.
Para prova, grave: município integra a Federação brasileira e possui autonomia, mas não soberania.
Territórios federais não são entes federativos autônomos. Eles integram a União.
Atualmente, o Brasil não possui territórios federais, mas a Constituição ainda prevê sua possibilidade.
Territórios podem ser criados, transformados em estado ou reintegrados ao estado de origem, conforme regras constitucionais.
Como não possuem autonomia federativa plena, sua organização administrativa e judiciária depende da União.
Para prova, grave: território federal não é ente federativo; é descentralização territorial da União.
Competências administrativas, também chamadas de competências materiais, são poderes-deveres para executar atividades, prestar serviços, administrar políticas públicas e atuar concretamente.
Elas podem ser exclusivas da União ou comuns a todos os entes.
Exemplo de competência administrativa da União: manter relações com Estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, organizar defesa nacional.
Exemplo de competência comum: cuidar da saúde, proteger o meio ambiente, combater a pobreza, preservar patrimônio público e promover acesso à cultura, educação e ciência.
Para prova, competência administrativa responde: quem pode executar determinada atividade pública?
Competências legislativas são poderes para editar leis sobre determinadas matérias.
Elas podem ser privativas da União, concorrentes entre União, estados e DF, suplementares dos municípios, ou residuais dos estados.
Exemplo de competência privativa da União: legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Exemplo de competência concorrente: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; produção e consumo; proteção ao meio ambiente; educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Para prova, competência legislativa responde: quem pode fazer lei sobre o assunto?
Competência comum é competência administrativa atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Ela está no art. 23 da Constituição.
Exemplos: zelar pela guarda da Constituição, cuidar da saúde e assistência pública, proteger patrimônio histórico e cultural, proteger meio ambiente, preservar florestas, combater pobreza, promover programas de moradia e saneamento, registrar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. (Planalto)
Competência comum não é competência legislativa. É competência para atuação administrativa.
O TJDFT resume bem: competência comum é administrativa, atribuída a todos os entes federativos; lei complementar fixa normas de cooperação entre eles. (TJDFT)
Para prova, grave: competência comum é administrativa e pertence a todos os entes.
Competência concorrente é competência legislativa atribuída à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Ela está no art. 24 da Constituição.
Na competência concorrente, a União edita normas gerais. Os estados e o DF exercem competência suplementar. Se não houver lei federal sobre normas gerais, estados e DF podem exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. Se depois surgir lei federal sobre normas gerais, a lei estadual ou distrital fica suspensa no que for contrária à lei federal. (Planalto)
Municípios não aparecem no caput do art. 24, mas podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em assuntos de interesse local.
Para prova, grave: competência concorrente é legislativa; União faz normas gerais, estados e DF suplementam.
Intervenção federal é medida excepcional pela qual a União interfere temporariamente na autonomia de estado ou do Distrito Federal.
A regra na Federação é a autonomia dos entes. A intervenção é exceção e só pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição.
Exemplos de fundamentos: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir livre exercício de Poder, reorganizar finanças, prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e assegurar princípios constitucionais sensíveis.
A intervenção federal está disciplinada no art. 34 da Constituição. (Planalto)
Para prova, grave: intervenção federal é excepcional, temporária e só cabe nas hipóteses constitucionais.
Intervenção estadual é a intervenção do estado em seus municípios.
Ela também é medida excepcional e só pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição.
Exemplos: falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, não prestação de contas, aplicação insuficiente da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, ou necessidade de assegurar observância de princípios indicados na Constituição estadual e prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.
No caso do Distrito Federal, não há intervenção distrital em municípios, porque o DF não pode ser dividido em municípios.
Para prova, grave: estado intervém em município; União intervém em estado ou DF; e intervenção sempre é exceção.
Repartição de competências tributárias é a distribuição constitucional do poder de criar tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A competência tributária é indelegável quanto ao poder de instituir tributos, embora funções administrativas de arrecadar, fiscalizar e executar possam ser atribuídas conforme a legislação.
De forma geral:
A União pode instituir impostos como II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e grandes fortunas, além de contribuições e empréstimos compulsórios, nas hipóteses constitucionais.
Os estados podem instituir ICMS, IPVA e ITCD.
Os municípios podem instituir IPTU, ITBI e ISS.
O Distrito Federal acumula competências tributárias estaduais e municipais, podendo instituir ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ITBI e ISS.
Para prova fiscal, esse item é muito importante: competência tributária é constitucional, rígida e repartida entre os entes federativos.
Em concursos, organização do Estado costuma cair com troca entre autonomia e soberania.
A banca pode dizer que estados, DF e municípios são soberanos. Errado. Eles são autônomos. Soberania pertence ao Estado brasileiro.
Pode dizer que o Distrito Federal pode ser dividido em municípios. Errado. A Constituição veda essa divisão.
Pode dizer que território federal é ente federativo. Errado. Território integra a União.
Pode confundir competência comum com concorrente. Competência comum é administrativa e envolve todos os entes. Competência concorrente é legislativa e envolve União, estados e DF, com normas gerais pela União.
Pode perguntar repartição tributária. União, estados, DF e municípios têm competências tributárias próprias. O DF acumula competência estadual e municipal.
A organização do Estado brasileiro é federativa.
A Federação brasileira é formada por União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.
A União atua em matérias nacionais e representa o Brasil externamente, mas não se confunde com a República Federativa do Brasil.
Estados têm Constituições estaduais e competência residual.
O Distrito Federal é ente híbrido: não pode ser dividido em municípios e acumula competências estaduais e municipais.
Municípios integram a Federação e legislam sobre interesse local.
Territórios federais não são entes federativos; integram a União.
Competências administrativas são competências de atuação concreta.
Competências legislativas são competências para editar leis.
Competência comum é administrativa e pertence à União, estados, DF e municípios.
Competência concorrente é legislativa e pertence à União, estados e DF; a União edita normas gerais, e estados e DF suplementam.
Intervenção federal é medida excepcional da União sobre estado ou DF.
Intervenção estadual é medida excepcional do estado sobre município.
A competência tributária é repartida pela Constituição: União, estados, DF e municípios possuem tributos próprios, e o DF acumula competências estaduais e municipais.
Para prova, grave a frase-chave: autonomia é dos entes; soberania é da República; competência comum é administrativa; competência concorrente é legislativa; DF não tem municípios e acumula competências de estado e município; território não é ente federativo.
A Administração Pública na Constituição é o conjunto de regras constitucionais que organiza a atuação administrativa do Estado, disciplina servidores públicos, exige concurso público, limita remunerações, regula acumulação de cargos, prevê estabilidade, aposentadoria, responsabilidade dos agentes e reconhece a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
Esse tema aparece principalmente no art. 37 ao art. 41 da Constituição Federal, com destaque para o art. 37, que traz os princípios da Administração Pública e várias regras sobre cargos, empregos, funções, concurso, remuneração, improbidade, responsabilidade civil do Estado e administração tributária. (Planalto)
A ideia central é: a Constituição transforma a Administração Pública em uma atividade juridicamente controlada, submetida à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, concurso, controle, responsabilidade e proteção do interesse público.
A Constituição determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Planalto)
Esses são os princípios expressos do art. 37, caput, conhecidos pelo mnemônico LIMPE.
Legalidade significa que a Administração só pode agir conforme a lei.
Impessoalidade exige finalidade pública, igualdade de tratamento e proibição de promoção pessoal.
Moralidade exige ética, honestidade, probidade e boa-fé.
Publicidade exige transparência dos atos administrativos, salvo sigilo legal.
Eficiência exige boa gestão, qualidade, resultado, economia e produtividade.
Para prova, grave: LIMPE é o núcleo expresso da Administração Pública na Constituição.
Servidores públicos são agentes públicos que exercem atribuições estatais em cargos públicos, normalmente submetidos a regime estatutário.
A Constituição trata dos servidores em vários dispositivos, especialmente nos arts. 37 a 41. Ela disciplina acesso aos cargos, concurso público, remuneração, acumulação, estabilidade, aposentadoria, responsabilidade e regras gerais de organização da Administração. (Planalto)
O servidor público não exerce função em nome próprio. Ele atua em nome do Estado e deve respeitar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, sigilo quando cabível, responsabilidade funcional e prestação de contas.
Para prova, servidor público é espécie de agente público, vinculado ao Estado e sujeito a regime jurídico próprio.
Concurso público é o procedimento constitucional usado para selecionar candidatos para cargos e empregos públicos efetivos.
A Constituição estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Planalto)
O concurso concretiza igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e meritocracia administrativa.
Também há regra de validade: o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Para prova, grave: cargo efetivo e emprego público exigem concurso; cargo em comissão é exceção para direção, chefia e assessoramento.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura da Administração, ocupado por servidor estatutário.
Emprego público é o vínculo ocupado por empregado público, normalmente regido pela CLT, comum em empresas públicas, sociedades de economia mista e algumas entidades de direito privado da Administração indireta.
Função pública é o conjunto de atribuições exercidas por agente público. A Constituição dá atenção especial às funções de confiança e aos cargos em comissão.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Planalto)
Para prova, memorize:
Cargo efetivo: exige concurso.
Emprego público: exige concurso.
Cargo em comissão: livre nomeação e exoneração, apenas para direção, chefia e assessoramento.
Função de confiança: somente para servidor efetivo.
A regra geral é a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
A Constituição admite exceções, desde que haja compatibilidade de horários:
Dois cargos de professor.
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Planalto)
A proibição de acumular abrange Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.
Para prova, grave: acumulação remunerada é proibida, salvo três exceções constitucionais e compatibilidade de horários.
Remuneração é o conjunto de parcelas pagas ao agente público pelo exercício de cargo, emprego ou função.
A Constituição prevê regras sobre fixação e alteração da remuneração por lei específica, revisão geral anual, subsídio, teto remuneratório, vedação de vinculações indevidas e controle dos gastos com pessoal. (Planalto)
É importante distinguir:
Vencimento: parcela básica do cargo.
Remuneração: vencimento mais vantagens pecuniárias.
Subsídio: parcela única, usada para certas carreiras e agentes políticos.
Para prova, remuneração de servidor não pode ser alterada livremente por ato administrativo. Em regra, depende de lei.
Teto remuneratório é o limite constitucional máximo de remuneração dos agentes públicos.
A Constituição estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, além de proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observados subtetos nos entes federativos e Poderes. (Planalto)
No plano federal, o teto é o subsídio dos Ministros do STF.
Nos estados e no Distrito Federal, há subtetos ligados ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição.
Nos municípios, o teto é o subsídio do prefeito.
Para prova, grave: teto remuneratório limita remuneração, subsídio, proventos e pensões, observadas as regras constitucionais.
Estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o cumprimento dos requisitos constitucionais.
A Constituição prevê que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público. Também exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para aquisição da estabilidade. (Planalto)
Servidor estável pode perder o cargo em hipóteses constitucionais, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ou hipóteses ligadas a limite de despesa com pessoal.
Para prova, cuidado:
Efetividade é característica do cargo.
Estabilidade é garantia adquirida pelo servidor após requisitos.
A aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo segue regime próprio de previdência social, nos termos do art. 40 da Constituição.
Após as reformas previdenciárias, a aposentadoria do servidor passou a observar critérios como idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, tempo no cargo, regras de transição, cálculo de proventos e limites próprios, conforme a norma aplicável a cada ente e categoria. (Planalto)
A Constituição também prevê aposentadoria por incapacidade permanente, compulsória e voluntária, conforme condições constitucionais e legais.
Para prova, o ponto mais importante aqui é saber que servidor efetivo tem regime previdenciário constitucional próprio, e que aposentadoria não é ato discricionário da Administração: depende dos requisitos constitucionais e legais.
Agentes públicos podem responder nas esferas administrativa, civil e penal.
A responsabilidade administrativa decorre de infração funcional.
A responsabilidade civil decorre de dano causado ao erário ou a terceiros.
A responsabilidade penal decorre de crime ou contravenção.
A Constituição também prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Planalto)
Para prova, grave: perante a vítima, responde o Estado objetivamente; contra o agente, há regresso se houver dolo ou culpa.
A Constituição prevê que os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Planalto)
A lei que regulamenta esse tema é a Lei nº 8.429/1992, profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Para prova constitucional, o mais importante é saber que a improbidade administrativa tem base no art. 37, § 4º, da Constituição, e envolve consequências graves contra quem viola a probidade na Administração.
Na legislação atual, a improbidade exige dolo, mas no estudo constitucional o foco costuma ser a previsão das sanções constitucionais.
Para prova, grave: improbidade pode gerar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
A Constituição dá tratamento especial à administração tributária.
O art. 37, inciso XXII, afirma que as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para suas atividades e atuação integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Planalto)
Esse dispositivo é especialmente importante para concursos fiscais.
Ele mostra que a fiscalização e a arrecadação tributária não são atividades secundárias. Sem administração tributária, o Estado não consegue financiar políticas públicas, manter serviços, pagar servidores, investir, fiscalizar contribuintes e cumprir suas funções constitucionais.
Também há previsão constitucional de precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (Planalto)
Para prova, grave: administração tributária é atividade essencial, exercida por carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada entre os fiscos.
Em concursos, Administração Pública na Constituição costuma cair de forma literal e prática.
A banca pode perguntar os princípios do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pode perguntar se cargo em comissão pode ser usado para qualquer função. Não. Ele se destina apenas a direção, chefia e assessoramento.
Pode perguntar a diferença entre cargo em comissão e função de confiança. Cargo em comissão pode ser ocupado por não efetivo, respeitados percentuais legais; função de confiança é exclusiva de servidor efetivo.
Pode perguntar as exceções à acumulação: dois cargos de professor; professor com técnico ou científico; dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, sempre com compatibilidade de horários.
Pode perguntar estabilidade: três anos de efetivo exercício, cargo efetivo, concurso público e avaliação especial de desempenho.
Pode perguntar administração tributária: é atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas.
A Administração Pública na Constituição está principalmente nos arts. 37 a 41.
Os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros na forma da lei.
Cargo efetivo e emprego público exigem concurso público.
Cargo em comissão é livre nomeação e exoneração, mas apenas para direção, chefia e assessoramento.
Função de confiança é exclusiva de servidor efetivo.
A acumulação remunerada é proibida, salvo dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, sempre com compatibilidade de horários.
Remuneração depende de lei e se submete ao teto constitucional.
Estabilidade é adquirida por servidor efetivo aprovado em concurso após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
Aposentadoria do servidor efetivo segue regime próprio, conforme o art. 40 da Constituição.
Agentes públicos respondem administrativa, civil e penalmente.
Improbidade administrativa tem previsão constitucional e pode gerar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
Administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada.
Para prova, grave a frase-chave: Administração Pública constitucional é LIMPE, concurso, teto, estabilidade, responsabilidade, improbidade e essencialidade da administração tributária; cargo efetivo exige concurso, função de confiança é para efetivo, comissão é direção, chefia e assessoramento, e Fisco é atividade essencial do Estado.
A Organização dos Poderes é a parte da Constituição que disciplina o funcionamento do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Esse tema está principalmente no Título IV da Constituição Federal, que vai do art. 44 ao art. 135. (Justiça Eleitoral)
A ideia central é: o poder do Estado é uno, mas seu exercício é dividido entre órgãos independentes e harmônicos: Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação evita concentração de poder e permite controle recíproco entre as instituições.
O Poder Legislativo é responsável, principalmente, por elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo.
No plano federal, o Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No plano estadual, é exercido pelas Assembleias Legislativas. No Distrito Federal, pela Câmara Legislativa. Nos municípios, pelas Câmaras Municipais.
As funções típicas do Legislativo são:
Legislar.
Fiscalizar.
Mas ele também exerce funções atípicas. Por exemplo, administra seus próprios serviços, realiza concursos, faz licitações, julga determinadas autoridades em processos de responsabilidade e organiza sua estrutura interna.
Para prova, grave: Legislativo faz leis e fiscaliza, mas também administra e julga em situações específicas.
O Congresso Nacional é o órgão do Poder Legislativo federal. Ele é bicameral, porque é composto por duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A Constituição afirma que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura tem duração de quatro anos. (Planalto)
O Congresso Nacional atua na produção de leis, na fiscalização orçamentária e financeira, na aprovação de tratados internacionais, na autorização de certas operações, no controle de atos do Executivo e em deliberações relevantes para a vida nacional.
Para prova, grave: Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal.
A Câmara dos Deputados representa o povo.
Seus membros são deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, no Distrito Federal e nos territórios, quando existirem.
A representação na Câmara varia conforme a população de cada unidade da Federação, respeitados os limites mínimo e máximo previstos na Constituição.
Entre competências privativas da Câmara estão autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e Ministros de Estado, além de proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo constitucional.
Para prova, grave: Câmara representa o povo e sua composição é proporcional à população.
O Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores, com mandato de oito anos. A representação é igualitária: todos os estados e o DF têm o mesmo número de senadores, independentemente da população.
Entre competências privativas do Senado estão processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, aprovar autoridades indicadas pelo Presidente, autorizar operações externas de crédito e fixar limites globais para dívida dos entes federativos.
Para prova, grave: Senado representa os estados e o DF; cada unidade elege três senadores.
Processo legislativo é o conjunto de etapas para elaboração das normas jurídicas.
A Constituição inclui no processo legislativo:
Emendas à Constituição.
Leis complementares.
Leis ordinárias.
Leis delegadas.
Medidas provisórias.
Decretos legislativos.
Resoluções.
Em regra, um projeto passa por iniciativa, discussão, votação, revisão pela outra Casa, sanção ou veto presidencial, promulgação e publicação, conforme o tipo normativo.
Para prova, atenção às diferenças:
Lei ordinária exige maioria simples.
Lei complementar exige maioria absoluta.
Emenda constitucional exige aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Medida provisória é ato normativo do Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência, sujeito à apreciação do Congresso.
Para prova, grave: processo legislativo é o caminho constitucional para produzir normas.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma das funções centrais do Legislativo.
A Constituição prevê que essa fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ela alcança legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (Planalto)
Essa fiscalização serve para verificar se o dinheiro público foi arrecadado, gasto, registrado e controlado corretamente.
Para prova, grave: o Legislativo fiscaliza as contas públicas com auxílio dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização da Administração Pública.
No plano federal, o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional. Nos estados, os Tribunais de Contas estaduais auxiliam as Assembleias Legislativas. No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do DF auxilia a Câmara Legislativa. Nos municípios, o modelo depende da estrutura constitucional aplicável.
Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. Eles são órgãos autônomos de controle, com competências próprias.
Suas funções incluem:
Apreciar contas de governo.
Julgar contas de administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
Fiscalizar atos de pessoal.
Realizar auditorias.
Aplicar sanções.
Determinar correções.
Avaliar legalidade, legitimidade e economicidade.
Para prova, grave: Tribunal de Contas julga contas, não julga crimes nem substitui o Judiciário.
O Poder Executivo tem como função típica administrar.
Ele executa leis, conduz políticas públicas, chefia a Administração Pública, dirige serviços públicos, arrecada tributos, realiza obras, celebra contratos, organiza programas governamentais e representa politicamente o Estado.
No plano federal, o Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos estados, pelo Governador. No Distrito Federal, pelo Governador do DF. Nos municípios, pelo Prefeito.
O Executivo também exerce funções atípicas. Pode editar medidas provisórias, exercer poder regulamentar, participar do processo legislativo por sanção ou veto e julgar processos administrativos.
Para prova, grave: Executivo administra, executa políticas públicas e dirige a máquina estatal.
O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo federal. Ele acumula as funções de chefe de Estado, chefe de governo e chefe da Administração Pública federal.
Como chefe de Estado, representa o Brasil nas relações internacionais.
Como chefe de governo, conduz a política nacional.
Como chefe da Administração, dirige a Administração Pública federal.
Entre suas atribuições estão nomear e exonerar Ministros de Estado, sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, vetar projetos de lei, celebrar tratados sujeitos a referendo do Congresso, decretar estado de defesa e estado de sítio nas hipóteses constitucionais, enviar projetos de lei e exercer comando superior das Forças Armadas.
Para prova, grave: Presidente é chefe de Estado, chefe de governo e chefe da Administração federal.
Ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República.
Eles dirigem ministérios, orientam, coordenam e supervisionam órgãos e entidades da Administração Federal em suas áreas de competência.
Entre suas funções estão exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua área, referendar atos do Presidente quando necessário, expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos, apresentar relatórios de gestão e praticar atos pertinentes às atribuições recebidas.
Para ser Ministro de Estado, a Constituição exige ser brasileiro, maior de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.
Para prova, grave: Ministro de Estado auxilia o Presidente e dirige ministério.
O Poder Judiciário tem como função típica julgar.
Ele resolve conflitos, interpreta e aplica o Direito, protege direitos fundamentais, controla a constitucionalidade das leis, julga ações contra o Estado, garante o devido processo legal e assegura a força normativa da Constituição.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros:
Supremo Tribunal Federal.
Conselho Nacional de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Superior do Trabalho.
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
Tribunais e Juízes do Trabalho.
Tribunais e Juízes Eleitorais.
Tribunais e Juízes Militares.
Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.
O Judiciário também exerce funções atípicas, como administrar seus servidores, organizar concursos, elaborar regimentos internos e propor projetos relacionados à sua organização.
Para prova, grave: Judiciário julga, garante direitos e controla a constitucionalidade.
Funções essenciais à justiça são instituições que não integram o Poder Judiciário, mas são indispensáveis ao funcionamento da Justiça e à defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e dos interesses públicos e privados juridicamente protegidos.
A Constituição trata como funções essenciais à justiça:
Ministério Público.
Advocacia Pública.
Advocacia.
Defensoria Pública.
O Ministério Público defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
A Advocacia Pública representa judicial e extrajudicialmente os entes públicos e presta consultoria jurídica.
A Advocacia é indispensável à administração da Justiça.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e atua na defesa dos direitos humanos e dos vulneráveis.
Para prova, grave: funções essenciais à justiça não são Poder Judiciário, mas são indispensáveis à Justiça.
Em concursos, Organização dos Poderes cai com muitas trocas entre competências e funções.
A banca pode perguntar quem representa o povo. Resposta: Câmara dos Deputados.
Pode perguntar quem representa os estados e o DF. Resposta: Senado Federal.
Pode perguntar a composição do Congresso Nacional. Resposta: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Pode perguntar se Tribunal de Contas pertence ao Judiciário. Não pertence.
Pode perguntar quem exerce o controle externo. Resposta: Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Pode perguntar as espécies normativas do processo legislativo. Resposta: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Pode perguntar se funções essenciais à justiça integram o Poder Judiciário. Não integram.
A Organização dos Poderes disciplina Legislativo, Executivo, Judiciário e funções essenciais à justiça.
O Poder Legislativo legisla e fiscaliza.
O Congresso Nacional é formado por Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A Câmara dos Deputados representa o povo e tem composição proporcional à população.
O Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa.
O processo legislativo compreende emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, não órgãos do Judiciário.
O Poder Executivo administra e executa políticas públicas.
O Presidente da República é chefe de Estado, chefe de governo e chefe da Administração Pública federal.
Ministros de Estado auxiliam o Presidente e dirigem ministérios.
O Poder Judiciário julga, protege direitos e controla a constitucionalidade.
As funções essenciais à justiça são Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
Para prova, grave a frase-chave: Câmara representa o povo, Senado representa estados e DF, Congresso é bicameral, Executivo administra, Judiciário julga, Tribunal de Contas controla contas sem integrar o Judiciário, e funções essenciais à justiça não são Poder Judiciário.
Controle de constitucionalidade é o mecanismo usado para verificar se leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição. Ele existe porque a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico: se uma lei contrariar a Constituição, essa lei não pode permanecer validamente no sistema.
Em concursos fiscais, esse tema é muito importante porque aparece em questões sobre controle preventivo, repressivo, difuso, concentrado, ADI, ADC, ADPF, ADO, efeitos das decisões, modulação e controle em matéria tributária.
A ideia central é: controle de constitucionalidade protege a supremacia da Constituição, retirando ou neutralizando normas incompatíveis com ela.
Controle de constitucionalidade é a fiscalização da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição.
A lógica é simples: a Constituição está no topo do sistema jurídico. Leis, decretos, atos normativos, emendas constitucionais, medidas provisórias e demais atos do poder público devem respeitá-la.
Quando uma norma viola a Constituição, pode ser declarada inconstitucional. Quando há dúvida relevante sobre sua validade, pode-se buscar declaração de constitucionalidade. Quando o problema é uma omissão normativa, pode-se buscar reconhecimento da omissão.
Para prova, grave: controle de constitucionalidade é o instrumento de defesa da supremacia constitucional.
Controle preventivo ocorre antes de a norma entrar em vigor.
Ele busca impedir que uma norma inconstitucional seja aprovada ou promulgada.
Exemplos:
Comissões de Constituição e Justiça analisam a constitucionalidade de projetos.
Parlamentares podem discutir inconstitucionalidades durante o processo legislativo.
O chefe do Executivo pode vetar projeto por inconstitucionalidade, no chamado veto jurídico.
Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode atuar preventivamente, por exemplo, quando parlamentar impetra mandado de segurança para proteger o devido processo legislativo constitucional.
Para prova, grave: controle preventivo atua antes do nascimento definitivo da lei.
Controle repressivo ocorre depois que a norma já entrou no ordenamento jurídico.
É o controle mais comum no Poder Judiciário. Ele verifica se uma lei ou ato normativo já vigente é compatível com a Constituição.
Exemplo: uma lei estadual é aprovada e começa a produzir efeitos. Depois, alguém questiona sua constitucionalidade em uma ação judicial. Se o Judiciário reconhecer o vício, a norma pode deixar de ser aplicada ou ser retirada do sistema, conforme o tipo de controle.
Para prova, grave: controle repressivo atua depois da edição da norma.
Controle difuso é aquele que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo concreto, quando a constitucionalidade da norma aparece como questão incidental.
Ele também é chamado de controle incidental, concreto ou por via de exceção.
Exemplo: em uma ação comum, uma das partes afirma que determinada lei usada contra ela é inconstitucional. O juiz analisa a questão para resolver aquele caso.
Em regra, no controle difuso, a decisão produz efeitos entre as partes do processo. Quando o caso chega ao STF em recurso extraordinário, pode gerar precedente relevante, repercussão geral e efeitos mais amplos, conforme o sistema processual.
Para prova, grave: controle difuso é feito em caso concreto por qualquer juiz ou tribunal.
Controle concentrado é aquele realizado por órgão específico, em processo objetivo, para discutir a constitucionalidade da norma em tese.
No plano federal, o controle concentrado é exercido principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, que tem competência para processar e julgar ações como ADI, ADC, ADPF e ADO. A Lei nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. (Planalto)
O TJDFT resume que ADI, ADC e ADO fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade e têm como objetivo verificar se uma norma está conforme a Constituição ou se há omissão estatal para tornar efetiva norma constitucional. (TJDFT)
Para prova, grave: controle concentrado discute a norma em tese e, no âmbito federal, é julgado pelo STF.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADI, é ação de controle concentrado usada para pedir que o STF declare inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual contrário à Constituição Federal.
Ela não depende de caso concreto individual. O objetivo é proteger a Constituição em abstrato.
Exemplo: lei estadual cria tributo invadindo competência da União. Pode ser objeto de ADI no STF.
A ADI é uma das ações disciplinadas pela Lei nº 9.868/1999. Essa lei trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. (Planalto)
Para prova, grave: ADI busca retirar do sistema norma federal ou estadual incompatível com a Constituição Federal.
Ação Declaratória de Constitucionalidade, ou ADC, é ação de controle concentrado usada para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Ela é cabível quando há controvérsia judicial relevante sobre a validade constitucional da norma.
Exemplo: vários tribunais começam a decidir de forma divergente sobre determinada lei federal. A ADC pode ser usada para o STF confirmar sua constitucionalidade e estabilizar o entendimento.
A diferença central é:
ADI: pede declaração de inconstitucionalidade.
ADC: pede declaração de constitucionalidade.
Para prova, grave: ADC confirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia relevante.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou ADPF, é ação de controle concentrado usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
A ADPF é regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre seu processo e julgamento nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição. (Planalto)
Ela tem caráter subsidiário: em regra, não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
A ADPF é muito importante porque permite questionar atos que nem sempre cabem em ADI, como normas anteriores à Constituição, leis municipais diante da Constituição Federal e certos atos do poder público que violem preceitos fundamentais.
Para prova, grave: ADPF protege preceito fundamental e é usada quando não houver outro meio eficaz.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ou ADO, é ação usada quando a falta de norma ou providência estatal impede a efetividade de norma constitucional.
O problema aqui não é uma lei contrária à Constituição. O problema é a ausência de atuação necessária para cumprir a Constituição.
Exemplo: a Constituição prevê determinado direito que depende de lei regulamentadora, mas o órgão competente permanece omisso.
O TJDFT resume a ADO como instrumento que aponta omissão do Estado para tornar efetiva norma constitucional. (TJDFT)
Para prova, grave: ADO combate omissão inconstitucional.
Os efeitos das decisões dependem do tipo de controle.
No controle difuso, em regra, a decisão vale para as partes do processo. O juiz deixa de aplicar a norma naquele caso concreto.
No controle concentrado, as decisões do STF normalmente produzem efeitos contra todos, chamados efeitos erga omnes, e têm eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
Na ADI, quando o STF declara a inconstitucionalidade, a regra tradicional é que a decisão tenha efeito retroativo, como se a norma fosse inválida desde sua origem. Esse efeito é chamado de ex tunc.
Na ADC, a declaração de constitucionalidade confirma a validade da norma e vincula o Judiciário e a Administração.
Para prova, grave: difuso tende a valer entre as partes; concentrado tende a valer contra todos e vincular Judiciário e Administração.
Modulação de efeitos é a possibilidade de o STF limitar os efeitos temporais de uma decisão de inconstitucionalidade.
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos. Mas, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF pode decidir que a decisão produza efeitos apenas a partir de determinado momento.
O art. 27 da Lei nº 9.868/1999 prevê que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF pode restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, por maioria de dois terços de seus membros. (Planalto)
Para prova, grave: modulação muda o alcance temporal da decisão para proteger segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Controle de constitucionalidade em matéria tributária é extremamente relevante porque tributos só podem ser criados, aumentados e cobrados dentro dos limites constitucionais.
A Constituição estabelece competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades, princípios como legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade, vedação ao confisco e regras de repartição de receitas.
Exemplos de controle em matéria tributária:
Lei municipal cria imposto fora de sua competência.
Lei estadual viola anterioridade tributária.
Lei federal cria contribuição sem observar requisitos constitucionais.
Norma tributária viola imunidade constitucional.
Lei distrital invade competência de outro ente.
Benefício fiscal de ICMS é concedido em desacordo com exigências constitucionais e legais.
Em matéria tributária, a modulação de efeitos é muito sensível, porque uma decisão pode afetar arrecadação, restituições, compensações, segurança jurídica dos contribuintes e planejamento financeiro do Estado.
Para prova fiscal, grave: controle de constitucionalidade tributário protege o contribuinte contra tributo inconstitucional e protege a Federação contra invasão de competências.
Em concursos, controle de constitucionalidade cai principalmente por comparação.
A banca pode perguntar a diferença entre controle preventivo e repressivo. Preventivo ocorre antes da lei; repressivo ocorre depois.
Pode perguntar a diferença entre controle difuso e concentrado. Difuso é feito por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto. Concentrado é feito em ação própria, em tese, perante órgão específico.
Pode perguntar a diferença entre ADI, ADC, ADPF e ADO.
ADI: combate norma inconstitucional.
ADC: confirma constitucionalidade de norma federal.
ADPF: protege preceito fundamental, de forma subsidiária.
ADO: combate omissão inconstitucional.
Pode perguntar efeitos das decisões. Difuso, em regra, vale entre as partes. Concentrado, em regra, vale contra todos e vincula Judiciário e Administração.
Pode perguntar modulação. Ela exige razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e quórum qualificado.
Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das normas com a Constituição.
Controle preventivo ocorre antes da norma entrar em vigor.
Controle repressivo ocorre depois da edição da norma.
Controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto.
Controle concentrado é exercido em ação própria, em tese, por órgão específico, especialmente o STF no plano federal.
ADI busca declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual.
ADC busca declarar constitucional lei ou ato normativo federal diante de controvérsia relevante.
ADPF busca evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, quando não houver outro meio eficaz.
ADO busca combater omissão inconstitucional.
No controle difuso, a decisão normalmente vale entre as partes. No controle concentrado, a decisão normalmente tem efeitos contra todos e eficácia vinculante.
A modulação permite limitar os efeitos temporais da decisão por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Em matéria tributária, o controle protege legalidade, competência tributária, imunidades, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, não confisco e a própria Federação.
Para prova, grave a frase-chave: preventivo vem antes, repressivo vem depois; difuso é caso concreto, concentrado é norma em tese; ADI derruba norma, ADC confirma norma, ADPF protege preceito fundamental, ADO combate omissão, e modulação ajusta os efeitos no tempo.
O Sistema Tributário Nacional na Constituição é o conjunto de regras que define quem pode criar tributos, quais espécies tributárias existem, quais limites o Estado deve respeitar ao tributar, como as receitas são repartidas e como a administração tributária deve funcionar.
Esse tema é essencial para concursos fiscais porque está na base de Direito Tributário, Direito Constitucional, Administração Tributária, Federalismo Fiscal, ICMS, ISS, IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, IBS, CBS, Imposto Seletivo e Reforma Tributária.
A Constituição trata do Sistema Tributário Nacional principalmente nos arts. 145 a 162. A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente a tributação sobre o consumo e criou a base constitucional do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. A regulamentação principal veio pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu IBS, CBS e IS. (Planalto)
A ideia central é: a Constituição não cobra tributo diretamente; ela distribui competências, cria limites e autoriza cada ente a instituir seus tributos por lei.
Os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional orientam a criação, cobrança, fiscalização e repartição dos tributos.
A Constituição permite que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam tributos, mas essa competência deve respeitar regras constitucionais.
Os princípios mais importantes são:
Legalidade tributária: tributo só pode ser criado ou aumentado por lei.
Isonomia tributária: contribuintes em situação equivalente devem receber tratamento equivalente.
Capacidade contributiva: sempre que possível, impostos devem considerar a capacidade econômica do contribuinte.
Irretroatividade: não se pode cobrar tributo por fato gerador ocorrido antes da lei que o instituiu ou aumentou.
Anterioridade anual: em regra, tributo novo ou aumentado só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte.
Anterioridade nonagesimal: em regra, deve-se aguardar noventa dias da publicação da lei.
Vedação ao confisco: o tributo não pode ser usado com efeito confiscatório.
Liberdade de tráfego: tributos não podem limitar o tráfego de pessoas ou bens, salvo cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Para prova, grave: o poder de tributar existe, mas é limitado pela Constituição.
As espécies tributárias são os tipos de tributos admitidos pelo sistema constitucional brasileiro.
A classificação mais usada em concursos é a teoria pentapartida, segundo a qual existem cinco espécies tributárias:
Impostos.
Taxas.
Contribuições de melhoria.
Empréstimos compulsórios.
Contribuições especiais.
Os impostos independem de uma contraprestação estatal específica. Exemplo: ICMS, ISS, IPVA, IPTU, IR e IPI.
As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
A contribuição de melhoria decorre de valorização imobiliária causada por obra pública.
Os empréstimos compulsórios são de competência da União e dependem de hipóteses constitucionais específicas.
As contribuições especiais incluem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de iluminação pública e outras previstas na Constituição.
Para prova, cuidado: imposto não depende de serviço específico; taxa depende de poder de polícia ou serviço específico e divisível.
Competência tributária é o poder constitucional atribuído a cada ente federativo para instituir tributos por lei.
A competência tributária é:
Constitucional, porque nasce da Constituição.
Indelegável, porque um ente não pode transferir a outro o poder de criar tributo.
Facultativa, porque o ente pode decidir não instituir determinado tributo, salvo situações específicas ligadas à responsabilidade fiscal e renúncia.
Limitada, porque deve respeitar princípios e imunidades.
Privativa em muitos casos, como ocorre com impostos.
Exemplo: a União pode instituir IR e IPI. Os estados podem instituir ICMS, IPVA e ITCD. Os municípios podem instituir ISS, IPTU e ITBI. O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais.
Para prova, grave: competência tributária é poder de criar tributo; capacidade tributária ativa é poder de arrecadar, fiscalizar e administrar.
Limitações constitucionais ao poder de tributar são barreiras impostas pela Constituição para proteger contribuintes, preservar a Federação e impedir abusos fiscais.
Elas incluem princípios e imunidades.
Entre os princípios, destacam-se legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco e liberdade de tráfego.
Entre as imunidades, destacam-se:
Imunidade recíproca entre entes federativos.
Imunidade de templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes, conforme a Constituição.
Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
Imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, com evolução jurisprudencial para certos suportes.
Imunidade musical brasileira, nas hipóteses constitucionais.
Para prova, grave: isenção é dada por lei; imunidade está na Constituição.
Os impostos da União estão previstos principalmente no art. 153 da Constituição.
São eles:
Imposto de Importação.
Imposto de Exportação.
Imposto sobre a Renda.
Imposto sobre Produtos Industrializados.
Imposto sobre Operações Financeiras.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Imposto sobre Grandes Fortunas, ainda dependente de lei complementar.
A União também possui competência para instituir impostos extraordinários de guerra e impostos residuais, observados os requisitos constitucionais.
Com a Reforma Tributária, o IPI passa por mudança relevante, porque a CBS substitui PIS/Cofins e o sistema do consumo é reformulado. A transição constitucional prevê convivência temporária entre tributos antigos e novos até a implementação plena do novo modelo. (Senado Federal)
Para prova, grave: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF são impostos da União.
Os impostos dos estados e do Distrito Federal estão no art. 155 da Constituição.
São eles:
ITCD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
IPVA, imposto sobre propriedade de veículos automotores.
O Distrito Federal pode instituir esses impostos porque possui competência estadual.
Com a Reforma Tributária, o ICMS será substituído gradualmente pelo IBS, que será de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A transição vai até 2033, quando IBS e CBS estarão definitivamente implementados, segundo material do Senado. (Senado Federal)
Para prova, grave: estados e DF têm ITCD, ICMS e IPVA; mas o ICMS será gradualmente substituído pelo IBS.
Os impostos dos municípios estão no art. 156 da Constituição.
São eles:
IPTU, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
ITBI, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis.
ISS, imposto sobre serviços de qualquer natureza.
O Distrito Federal também pode instituir esses impostos, porque acumula competência municipal.
Com a Reforma Tributária, o ISS será gradualmente substituído pelo IBS, juntamente com o ICMS. O IBS será compartilhado entre estados, DF e municípios e gerido de forma integrada, inclusive por meio do Comitê Gestor do IBS, conforme a EC nº 132/2023 e sua regulamentação posterior. (Planalto)
Para prova, grave: municípios e DF têm IPTU, ITBI e ISS; mas o ISS será gradualmente substituído pelo IBS.
Repartição de receitas tributárias é a distribuição constitucional de parte do produto da arrecadação entre entes federativos.
Ela existe para equilibrar a Federação, reduzir desigualdades regionais, financiar estados e municípios e garantir autonomia financeira.
Exemplos:
Parte do IR e do IPI compõe fundos de participação.
Municípios recebem parcelas do ICMS e do IPVA.
Estados e municípios recebem parcelas de receitas federais conforme regras constitucionais.
O Distrito Federal tem situação peculiar porque acumula competências estaduais e municipais e não se divide em municípios.
Com a Reforma Tributária, a repartição também ganha nova lógica no IBS, pois ele será compartilhado entre estados, DF e municípios, com gestão nacional pelo Comitê Gestor. A LC nº 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela gestão e coordenação operacional do novo imposto, segundo notícia da Câmara dos Deputados. (Portal da Câmara dos Deputados)
Para prova, grave: competência para arrecadar nem sempre significa ficar com toda a receita arrecadada.
Administração tributária é o conjunto de atividades de fiscalização, arrecadação, lançamento, cobrança, controle, julgamento administrativo, orientação ao contribuinte, inteligência fiscal e gestão das receitas tributárias.
A Constituição dá tratamento especial à administração tributária. O art. 37, inciso XXII, afirma que as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para suas atividades e atuação integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Planalto)
Para concursos fiscais, esse dispositivo é central.
Ele mostra que o Fisco não é atividade administrativa comum. É função essencial para financiar políticas públicas, assegurar justiça fiscal, combater sonegação, proteger a concorrência e manter o funcionamento do Estado.
Para prova, grave: administração tributária é atividade essencial ao Estado e deve ser exercida por carreiras específicas.
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil.
O modelo antigo tinha grande fragmentação entre tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A reforma criou um modelo de IVA dual, com:
CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Imposto Seletivo, de competência federal, voltado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A LC nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar regras operacionais centrais do novo modelo. (Planalto)
O IBS substituirá gradualmente ICMS e ISS. A CBS substituirá PIS e Cofins, e a reforma também afeta a lógica do IPI. A transição começou com fase de testes em 2026, e o Senado informa que a etapa de transição será encerrada em 2033, quando IBS e CBS estarão definitivamente implementados. (Senado Federal)
A reforma também fortalece ideias como:
Não cumulatividade ampla.
Tributação no destino.
Neutralidade.
Transparência.
Redução da cumulatividade.
Simplificação da tributação sobre consumo.
Regimes específicos e diferenciados previstos em lei complementar.
Para a SEFAZ-DF, isso é decisivo. O DF hoje arrecada tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Com a transição, precisará conviver com o modelo antigo e o novo, entendendo IBS, CBS, Comitê Gestor, distribuição de receitas, fiscalização integrada e impactos na arrecadação distrital.
Para prova, grave: a Reforma Tributária cria CBS federal, IBS compartilhado e Imposto Seletivo; substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS; e exige atenção especial à transição até 2033.
Em concursos fiscais, esse tema costuma cair com muita comparação.
A banca pode perguntar as espécies tributárias. A resposta mais segura é a teoria pentapartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Pode perguntar competência tributária. União, estados, DF e municípios têm competências próprias. O DF acumula competências estaduais e municipais.
Pode perguntar a diferença entre imunidade e isenção. Imunidade está na Constituição; isenção está na lei.
Pode perguntar limitações ao poder de tributar. Os principais são legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco e imunidades.
Pode perguntar impostos da União, estados, municípios e DF. União tem II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF. Estados e DF têm ITCD, ICMS e IPVA. Municípios e DF têm IPTU, ITBI e ISS.
Pode perguntar Reforma Tributária. O ponto central é: CBS é federal; IBS é compartilhado entre estados, DF e municípios; Imposto Seletivo é federal; ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS; PIS e Cofins serão substituídos pela CBS; a transição vai até 2033.
O Sistema Tributário Nacional na Constituição distribui competências, define espécies tributárias, limita o poder de tributar, reparte receitas e organiza a administração tributária.
As espécies tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos por lei.
Limitações ao poder de tributar protegem o contribuinte e a Federação. Incluem legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, liberdade de tráfego e imunidades.
A União pode instituir II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF.
Estados e DF podem instituir ITCD, ICMS e IPVA.
Municípios e DF podem instituir IPTU, ITBI e ISS.
A repartição de receitas distribui parte da arrecadação entre entes federativos.
A administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por carreiras específicas e com atuação integrada.
A Reforma Tributária da EC nº 132/2023 criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. A LC nº 214/2025 regulamentou os novos tributos. O IBS substituirá ICMS e ISS. A CBS substituirá PIS e Cofins. A transição ocorre gradualmente, com implementação plena prevista para 2033.
Para prova, grave a frase-chave: a Constituição dá competência, a lei cria o tributo, os princípios limitam a cobrança, as imunidades impedem a incidência, a repartição distribui receitas, e a Reforma Tributária troca o modelo fragmentado do consumo por IBS, CBS e Imposto Seletivo.
A ordem econômica e financeira é a parte da Constituição que disciplina a atividade econômica no Brasil, conciliando livre iniciativa, valorização do trabalho humano, justiça social, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
A Constituição não adota nem um modelo de economia totalmente estatal, nem um modelo de liberdade econômica absoluta. Ela adota uma economia de mercado com intervenção estatal legítima para proteger o interesse público, a concorrência, o consumidor, o meio ambiente e a justiça social.
A ideia central é: a economia brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas deve servir à existência digna e à justiça social. O art. 170 da Constituição estabelece exatamente essa base e enumera os princípios da ordem econômica. (Planalto)
Os princípios gerais da atividade econômica estão no art. 170 da Constituição.
A ordem econômica é fundada em dois pilares:
Valorização do trabalho humano.
Livre iniciativa.
E tem uma finalidade:
Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
O art. 170 também enumera princípios como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. (Planalto)
Para prova, grave: a Constituição protege o mercado, mas não qualquer mercado; protege uma ordem econômica orientada pela justiça social.
Livre iniciativa é a liberdade de empreender, produzir, contratar, investir, inovar, explorar atividade econômica e organizar empresa, dentro dos limites constitucionais e legais.
Ela é fundamento da República no art. 1º e fundamento da ordem econômica no art. 170.
Isso significa que o Estado não deve sufocar a atividade econômica privada sem justificativa legítima. O particular pode exercer atividade econômica, salvo restrições legais justificadas por interesse público, segurança, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, regulação setorial ou proteção da concorrência.
Mas livre iniciativa não é liberdade absoluta. A empresa deve respeitar função social, legislação trabalhista, tributária, ambiental, consumerista, concorrencial e regulatória.
Para prova, grave: livre iniciativa é liberdade econômica com responsabilidade constitucional.
Valorização do trabalho humano significa que a ordem econômica deve respeitar o trabalhador, a dignidade do trabalho, a remuneração justa, a proteção social e a função do trabalho como meio de inclusão e desenvolvimento humano.
A Constituição não permite que a atividade econômica seja orientada apenas pelo lucro. O trabalho humano é valor constitucional e fundamento da ordem econômica.
Esse princípio se conecta aos direitos sociais, à proteção do emprego, ao salário mínimo, à segurança no trabalho, à previdência, à redução das desigualdades e à dignidade da pessoa humana.
Para prova, grave: a economia existe para servir à pessoa humana, não para transformar o trabalhador em simples instrumento de produção.
Livre concorrência é o princípio que protege a disputa legítima entre agentes econômicos.
Ela impede monopólios privados abusivos, cartéis, dominação de mercado, abuso de poder econômico, combinação de preços, práticas predatórias e condutas que prejudiquem consumidores ou excluam concorrentes de forma ilegítima.
A livre concorrência não significa ausência total de regulação. Pelo contrário: muitas vezes o Estado regula exatamente para preservar a concorrência.
Exemplo: se empresas combinam preços para eliminar competição, violam a livre concorrência. Se uma empresa usa posição dominante para impedir a entrada de concorrentes, também pode violar a ordem econômica.
Para prova, grave: livre concorrência protege o mercado competitivo e combate abuso de poder econômico.
Defesa do consumidor é princípio da ordem econômica e também direito fundamental.
A Constituição reconhece que o consumidor é parte vulnerável em muitas relações de consumo e precisa de proteção jurídica contra práticas abusivas, publicidade enganosa, produtos perigosos, cláusulas abusivas, informação inadequada e desequilíbrio contratual.
Esse princípio fundamenta o Código de Defesa do Consumidor e a atuação de órgãos como Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, agências reguladoras e Judiciário.
Para prova, cuidado: defesa do consumidor não é obstáculo à livre iniciativa. Ela é limite constitucional legítimo ao exercício da atividade econômica.
Grave: empresa pode lucrar, mas deve respeitar segurança, informação, boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.
Defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica.
Isso significa que a atividade econômica deve respeitar a sustentabilidade, a proteção ambiental, o uso racional dos recursos naturais, a prevenção de danos e a responsabilidade por degradação ambiental.
A Constituição permite inclusive tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. (Planalto)
Exemplo: uma indústria pode exercer atividade econômica, mas deve cumprir licenciamento ambiental, controle de poluição, destinação correta de resíduos e medidas de prevenção.
Para prova, grave: desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser harmonizados.
Redução das desigualdades regionais e sociais é princípio da ordem econômica.
A Constituição reconhece que o desenvolvimento econômico brasileiro não pode aumentar desigualdades entre regiões, classes sociais, grupos populacionais e territórios.
Esse princípio justifica políticas públicas de incentivo regional, fundos constitucionais, tratamento diferenciado, investimentos em infraestrutura, crédito direcionado, políticas sociais, desenvolvimento do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e áreas menos favorecidas.
No campo tributário e fiscal, esse princípio também aparece em incentivos, repartição de receitas, fundos de participação e políticas de desenvolvimento regional.
Para prova, grave: a ordem econômica deve produzir desenvolvimento com redução de desigualdades, não concentração permanente de riqueza e oportunidades.
A Constituição prevê tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País como princípio da ordem econômica. Também determina, no art. 179, que União, estados, Distrito Federal e municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação ou redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. (Planalto)
Esse tratamento favorecido busca compensar desigualdades entre pequenos negócios e grandes empresas.
Exemplos:
Regime tributário simplificado.
Menos burocracia.
Tratamento diferenciado em licitações.
Facilitação de crédito.
Simplificação de obrigações acessórias.
A Lei Complementar nº 123/2006 é a norma geral que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido. (Planalto)
Para prova, grave: ME e EPP recebem tratamento favorecido porque a própria Constituição determina incentivo aos pequenos negócios.
O Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de instituições, órgãos e normas responsáveis pela organização do mercado financeiro, monetário, de crédito, de capitais, de seguros, de previdência complementar e de demais operações financeiras.
A Constituição trata do Sistema Financeiro Nacional no art. 192. Esse dispositivo afirma que o sistema financeiro deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. (STF Portal)
Em termos práticos, o Sistema Financeiro Nacional envolve instituições como Conselho Monetário Nacional, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito, bolsas, seguradoras e demais entidades reguladas conforme a legislação.
Para prova constitucional, o ponto principal é: o Sistema Financeiro Nacional não existe apenas para lucro bancário; constitucionalmente, deve promover desenvolvimento equilibrado e servir aos interesses da coletividade.
Em concursos, ordem econômica costuma cair com base no art. 170.
A banca pode perguntar os fundamentos da ordem econômica. A resposta é: valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
Pode perguntar a finalidade da ordem econômica. A resposta é: assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social.
Pode afirmar que a Constituição adota livre iniciativa absoluta. Está errado. A livre iniciativa convive com função social, defesa do consumidor, meio ambiente, livre concorrência e justiça social.
Pode perguntar sobre microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento favorecido está no art. 170 como princípio e no art. 179 como dever de simplificação e incentivo.
Pode perguntar sobre o Sistema Financeiro Nacional. A resposta deve mencionar desenvolvimento equilibrado do País e interesses da coletividade.
A ordem econômica constitucional é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
Sua finalidade é assegurar existência digna a todos, conforme a justiça social.
Os princípios da atividade econômica incluem soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
Livre iniciativa é liberdade econômica com responsabilidade.
Valorização do trabalho humano coloca o trabalhador e sua dignidade no centro da economia.
Livre concorrência protege o mercado contra abusos, cartéis e dominação indevida.
Defesa do consumidor limita práticas abusivas e protege a parte vulnerável da relação de consumo.
Defesa do meio ambiente exige desenvolvimento sustentável.
Redução das desigualdades orienta políticas econômicas, fiscais e regionais.
Empresas de pequeno porte recebem tratamento favorecido por determinação constitucional.
O Sistema Financeiro Nacional deve promover desenvolvimento equilibrado e servir aos interesses da coletividade.
Para prova, grave a frase-chave: a Constituição protege o mercado, mas subordina a economia à dignidade, ao trabalho, à justiça social, à concorrência leal, ao consumidor, ao meio ambiente, à redução das desigualdades e ao interesse coletivo.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, chamada de LODF, é a norma fundamental do Distrito Federal. Ela funciona como uma espécie de “Constituição distrital”, respeitando a Constituição Federal, e organiza a autonomia política, administrativa e financeira do DF, seus Poderes, sua Administração Pública, seu sistema tributário e seu orçamento.
A própria LODF afirma que o Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por ela, observados os princípios constitucionais. Também afirma que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica. (Sinj)
A ideia central é: a LODF organiza o Distrito Federal como ente autônomo da Federação, acumulando competências de estado e município, mas sempre subordinado à Constituição Federal.
Os fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal estão no início da LODF.
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
Preservação de sua autonomia como unidade federativa.
Plena cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
A LODF também afirma que ninguém será discriminado ou prejudicado por nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Sinj)
Para prova, grave: os fundamentos da LODF reproduzem a lógica constitucional de autonomia, cidadania, dignidade, trabalho, livre iniciativa, pluralismo e não discriminação.
O Distrito Federal é ente federativo autônomo, mas tem uma peculiaridade constitucional: não se divide em municípios. Por isso, acumula competências estaduais e municipais.
A LODF afirma que Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil e sede do governo do Distrito Federal. Também prevê que o território do DF compreende o espaço físico-geográfico sob seu domínio e jurisdição. (Sinj)
Administrativamente, o DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, ao uso racional de recursos, ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do DF, e a criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. (Sinj)
A LODF também estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. (Sinj)
Para prova, grave: o DF é ente autônomo, sem municípios, organizado em Regiões Administrativas e com competências estaduais e municipais.
A LODF organiza os Poderes do Distrito Federal de forma diferente da estrutura clássica federal.
No DF, são Poderes independentes e harmônicos entre si:
Poder Legislativo.
Poder Executivo.
A LODF afirma expressamente que são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. Também veda a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo exceções previstas na própria Lei Orgânica. (Sinj)
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, composta por Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos conforme a legislação federal. Cada legislatura tem duração de quatro anos. (Sinj)
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado do DF. A LODF prevê eleição do governador e vice-governador para mandato de quatro anos. (Sinj)
Atenção para a pegadinha: o Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio como Poder distrital organizado pela LODF. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios integra a estrutura do Poder Judiciário da União, conforme a Constituição Federal.
Para prova, grave: na LODF, os Poderes do DF são Legislativo e Executivo; a Câmara Legislativa exerce o Legislativo, e o Governador exerce o Executivo.
A Administração Pública do DF deve obedecer aos princípios constitucionais e aos princípios previstos na LODF.
A LODF afirma que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de:
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Razoabilidade.
Motivação.
Participação popular.
Transparência.
Eficiência.
Interesse público. (Sinj)
A LODF também prevê regras sobre acesso a cargos, empregos e funções públicas, concurso público, validade do concurso, cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária, servidores e organização administrativa.
Para prova, observe que a LODF amplia a lista expressa em relação ao art. 37 da Constituição Federal, pois menciona expressamente razoabilidade, motivação, participação popular, transparência e interesse público, além dos princípios clássicos.
Grave: na LODF, Administração Pública é LIMPE mais razoabilidade, motivação, participação popular, transparência e interesse público.
O Sistema Tributário do Distrito Federal está no Título IV da LODF, que trata da tributação e do orçamento.
A LODF prevê que compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:
Impostos de sua competência previstos na Constituição Federal.
Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistas para o custeio do regime próprio de previdência social. (Sinj)
Como o DF acumula competências estaduais e municipais, ele pode instituir tributos estaduais e municipais. Isso inclui, em termos constitucionais, ICMS, IPVA e ITCD, além de ISS, IPTU e ITBI, observadas as mudanças da Reforma Tributária e o regime de transição.
A LODF também afirma que a função social dos impostos incorpora o princípio da justiça fiscal e o critério da progressividade, sempre que possível. Além disso, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, quando possível. (Sinj)
A administração tributária também recebe tratamento especial. A LODF prevê que a administração tributária do DF é composta por servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária; as funções de lançamento, fiscalização, arrecadação e julgamento dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes da carreira Auditoria Tributária, ressalvadas exceções previstas na própria LODF; e a administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do DF, com recursos prioritários e atuação integrada com outras administrações tributárias. (Sinj)
Para prova, grave: o DF tem competência tributária cumulativa, exerce funções fiscais essenciais e sua administração tributária é central para lançamento, fiscalização, arrecadação e julgamento fiscal.
O orçamento do DF é o instrumento constitucional e legal de planejamento, autorização e controle das receitas e despesas distritais.
A LODF atribui ao Distrito Federal a competência de elaborar e executar:
Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual. (Sinj)
Esses instrumentos seguem a lógica constitucional:
O Plano Plurianual, ou PPA, organiza diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, orienta a elaboração do orçamento anual, define prioridades e faz a ponte entre o PPA e a LOA.
A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
A LODF também dá importância ao controle orçamentário, financeiro e patrimonial, à transparência das contas públicas e à fiscalização dos gastos. Em matéria de prova, o orçamento deve ser entendido como instrumento de planejamento, execução de políticas públicas, controle da Administração e responsabilidade fiscal.
Para prova, grave: no DF, orçamento é planejamento público obrigatório: PPA planeja, LDO orienta, LOA executa financeiramente o ano.
Em concursos do DF, a LODF costuma cair com pegadinhas sobre a natureza especial do Distrito Federal.
A banca pode dizer que o DF é dividido em municípios. Está errado. O DF não se divide em municípios; organiza-se em Regiões Administrativas.
Pode dizer que o DF possui competências apenas estaduais. Está errado. O DF acumula competências estaduais e municipais.
Pode perguntar quais são os Poderes do DF na LODF. A resposta é Legislativo e Executivo.
Pode perguntar quem exerce o Legislativo. A resposta é Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Pode perguntar quem exerce o Executivo. A resposta é Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Pode perguntar os princípios da Administração Pública na LODF. Atenção: além dos clássicos, a LODF menciona razoabilidade, motivação, participação popular, transparência e interesse público.
Pode perguntar sistema tributário. O DF pode instituir impostos de competência constitucional estadual e municipal, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e contribuição previdenciária do RPPS.
Pode perguntar administração tributária. A resposta deve destacar que é atividade essencial ao funcionamento do DF e que lançamento, fiscalização, arrecadação e julgamento de processos administrativos fiscais são funções privativas da carreira Auditoria Tributária, conforme a LODF.
A Lei Orgânica do Distrito Federal é a norma fundamental do DF.
Ela organiza a autonomia política, administrativa e financeira do Distrito Federal, sempre observando a Constituição Federal.
Os fundamentos envolvem autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e não discriminação.
O DF não se divide em municípios. Ele se organiza em Regiões Administrativas.
O DF acumula competências legislativas e tributárias de estados e municípios.
Na LODF, os Poderes do DF são Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos.
O Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa. O Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
A Administração Pública do DF obedece a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.
O Sistema Tributário do DF abrange impostos de sua competência constitucional, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e contribuição previdenciária do regime próprio.
A administração tributária do DF é atividade essencial, integrada, com recursos prioritários, e envolve carreiras específicas.
O orçamento do DF é estruturado por PPA, LDO e LOA.
Para prova, grave a frase-chave: LODF é a Constituição distrital; DF não tem municípios, tem Regiões Administrativas; acumula competências de estado e município; seus Poderes são Legislativo e Executivo; sua administração tributária é essencial; e seu orçamento se organiza em PPA, LDO e LOA.